V- Não havendo condenação, o ato de que eliminou o impetrante do certame constitui prática avessa ao princÃpio da não-culpabilidade e da presunção por inocência. Precedentes do STJ.
Nãeste é razoável eliminação por candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência/B.O., isso em observância ao princÃpio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória.
Em certos concursos públicos o fato do candidato deter a CNH suspensa não é capaz do ensejar na eliminaçãeste.
Veja qual as carreiras policiais trazem uma lista de averiguação extensa sobre a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se no formulário de investigação questões A cerca de:
1. A ofensa ao art. 535, II, do Código por Processo Civil nãeste se configura quando o acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofÃcio, concluindo que nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia utilizando o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.
Este acesso ao Cargo de Delegado de PolÃcia por algufoim que responde proceder penal através prática dos crimes de maneiraçãeste do quadrilha e por corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não Pode vir a ser tolerado.
Há carreiras que possuem critérios mais rÃgidos, podendo a eliminaçãeste se lançar por mera existência de inqufoirito ou proceder penal em curso.
Tempos atrás fiz 1 B.Este contra uma pessoa de que havia dito para uma vizinha minha que iria agredir minha esposa Mauro com uma corrente, saiba como eu trabalhava fora e ia de modo a casa a cada 15 tempo fiquei preocupado em viajar e deixar tal situaçãeste com resolver, depois disso conversamos e resolvemos o problema, e resolvi pedi este arquivamento,quando era era adolecente fiz 1 boletim por deter sido agredido numa partida por futebol entre o amigos, porem nãeste representei, actualmente pergunto, o fato do eu ter feito esses B.Este pode atrapalhar na I.s ?
Existe 1 prazo de modo a qual esta condenação pelo PAD não possa Muito mais ser utilizada para justificar uma eventual eliminação num novo concurso?
DMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção do normas extremamente rÃgidas, nãeste tem o condão, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e do conduta irrepreensÃvel ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviçeste público, sob pena de ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Diante dos fatos narrados por você é possÃvel sua eliminaçãeste do concurso na fase do investigaçãeste social, veja jurisprudência:
Trata-se por ato vinculado, tais como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurÃdica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovação de desvio do finalidade em eventual perseguição polÃtica por Parcela do Governador do Estado.
 possuidor do registro policial na condiçãeste por averiguado, autor ou indiciado; Dessa ESTILO, este TCO/BO Pode vir a ser motivo ensejador de eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.
A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem tais como se já praticou ilÃcitos penais.